Questão 3337635 de Legislação Federal - VUNESP 2024

Questão

ID 3337635

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduva

Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal). No entanto, quando ele estava cumprindo a prorrogação da medida socioeducativa de liberdade assistida, houve a superveniência da maioridade penal, e a defesa apresentou pedido para que fosse declarada a extinção da medida.

Com base na situação hipotética, no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em face do ato infracional praticado, M. A. B. não deveria cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, pois esta é restrita para os delitos que não tenham qualquer forma de violência física.
Alternativa B:
Há ilegalidade na situação apresentada, pois a medida socioeducativa de liberdade assistida não pode ser objeto de prorrogação.
Alternativa C:
A superveniência da maioridade penal apenas provocaria a extinção da medida se M. A. B. estivesse cumprindo a medida socioeducativa de internação.
Alternativa D:
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa de liberdade assistida, enquanto M. A. B. não atingir a idade de 21 anos.
Alternativa E:
Uma vez atingida a maioridade penal por M. A. B., a extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida deve ocorrer de imediato, sem necessidade de provocação da parte.

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