Questão
ID 3337599Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.344/2022 - Cria Mecanismos para a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, nos Termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das Disposições Específicas Prevista
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Travesseiro
O advento da cognominada Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, analisar os itens:
I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e família.
II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.