Questão
ID 3337598Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Lima
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Título II dessa Lei versa sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade e afirma que a criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados sem o uso de qualquer forma de castigo físico, cruel ou degradante, sob pretexto de disciplina, educação ou correção, aplicada por pais, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, educá-los ou protegê-los. Nesse contexto, todas as alternativas abaixo descrevem o conceito de tratamento cruel ou degradante, segundo a Lei, EXCETO: