Questão
ID 3337566Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
A educação escolar é definida pela Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser desenvolvida com a colaboração da sociedade. Essa Constituição, assim como a Lei Federal no 8.069/90, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculam a educação a princípios éticos e políticos e indicam que ela deve visar, como sua finalidade,