Questão 3337564 de Legislação Federal - IDECAN 2025

Questão

ID 3337564

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção integral das crianças e adolescentes com absoluta prioridade na garantia dos seus direitos. Segundo o ECA, é correto afirmar que os agentes públicos executores de medidas protetivas que usarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção dos menores estarão sujeitos à:

Alternativa A:
garantia de um tratamento de saúde especializado à vítima e psicológico a sua família.
Alternativa B:
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, podendo a pena ser aplicada pelo Conselho Tutelar.
Alternativa C:
aplicação da pena de advertência em qualquer caso, independente da sua gravidade.
Alternativa D:
aplicação da pena de suspensão pelo seu chefe imediato, por período máximo de 30 dias.
Alternativa E:
aplicação da pena de demissão, considerando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e a gravidade da situação.

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Questão 3337564

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