Questão
ID 3337549Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Marcos Parente
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê consequências específicas para pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando o que dispõe o art. 18-B do ECA, analise as afirmativas a seguir:
I. Entre as medidas possíveis está o encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação.
II. A aplicação das medidas depende de decisão judicial prévia, cabendo ao Juízo da Infância e Juventude definir o encaminhamento adequado.
III. O Conselho Tutelar tem competência para aplicar as medidas previstas no artigo, sem prejuízo de outras providências legais.
IV. A legislação prevê, entre as medidas cabíveis, a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
Assinale a alternativa correta.