Questão
ID 3337540Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa: