Questão 3337539

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337539

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II - das entidades de atendimentos - nas disposições gerais, no Art. 91, fala sobre as entidades não-governamentais que somente poderão funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o qual comunicará o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Em seu parágrafo único. Trata sobre a negação do registro à entidade, que foi incluído pela lei nº 12010 de 2009. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
Alternativa B:
Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
Alternativa C:
Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
Alternativa D:
Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Alternativa E:
Esteja regularmente constituída.

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