Questão 3337529

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337529

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

A adoção e a guarda são institutos jurídicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada um com características próprias.

Considerando normas, processos e peculiaridades da adoção nacional e internacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A guarda confere à pessoa ou instituição responsável todos os direitos e deveres de filiação, extinguindo automaticamente os vínculos jurídicos com a família biológica.
Alternativa B:
A adoção internacional pode ocorrer mesmo que exista criança ou adolescente apto à adoção no Brasil, desde que os candidatos atendam aos critérios legais de habilitação.
Alternativa C:
O processo de adoção nacional envolve habilitação dos candidatos, inscrição no Cadastro Nacional de Adoção, avaliação psicossocial, decisão judicial e acompanhamento pós-adotivo, garantindo o interesse superior da criança ou adolescente.
Alternativa D:
A adoção é uma medida provisória de proteção à criança ou adolescente, podendo ser revogada a qualquer momento caso a família adotiva não cumpra o Estatuto da Criança e do Adolescente.