Questão 3337528

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337528

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A aplicação de medidas socioeducativas é destinada exclusivamente a crianças em situação de abandono.
Alternativa B:
A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais.
Alternativa C:
As medidas protetivas previstas pelo ECA só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, sem participação do Conselho Tutelar.
Alternativa D:
A liberdade de expressão é restrita às crianças e adolescentes cujo desenvolvimento intelectual seja comprovado por avaliação específica.