Questão
ID 3337506Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
II.Receber visitas, ao menos, semanalmente.
III.Corresponder-se com seus familiares e amigos.
É CORRETO o que se afirma em: