Questão 3337498

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337498

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Conforme mencionado no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
Alternativa B:
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Alternativa C:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa D:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa E:
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.