Questão 3337494

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337494

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NAO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

Alternativa A:
A municipalização do atendimento.
Alternativa B:
A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
Alternativa C:
A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Alternativa D:
A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, que devem ser centralizados em um órgão gestor único para garantir a isonomia na distribuição dos recursos.
Alternativa E:
A mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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