Questão
ID 3337480Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha
O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Em seu artigo 63º menciona que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II - atividade compatível com as condições físicas e financeiras do adolescente de até 14 anos.
III - horário especial para o exercício das atividades.
Dos três princípios apresentados, assinale a alternativa que apresenta incorreção: