Questão 3337475

As adolescentes privadas de liberdade poderão ser acompanhadas facultativamente por agentes socioeducativas mulheres, na custódia, nos alojamentos, na permanência em refeitórios e em quaisquer atividades, assim como no deslocamento interno para atividades e atendimentos técnicos.

Caso a taxa de ocupação da unidade de internação esteja superior à capacidade projetada, o Diretor da Instituição poderá cautelarmente conceder ao interno a possibilidade de cumprir a medida de internação domiciliar, ouvido o Ministério Público, submetendo tal decisão imediatamente ao Juízo de Direito competente para reavaliação, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

A medida de internação domiciliar deve ser utilizada em casos de superlotação de unidades, podendo ser cumulada com a imposição de medidas protetivas ou acompanhada da advertência ao adolescente infrator.

Poderão ser instituídas unidades de internação mistas, que se destinem a ambos os sexos, devendo ser garantida a separação física e visual de acessos, bem como a distinção entre o corpo diretivo e equipe funcional das unidades.

A ordem verbal do Juiz de Direito é suficiente em determinados casos para o ingresso do adolescente em conflito com a lei em unidade de execução de medida.