Questão 3337463

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337463

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

Marli é dirigente de estabelecimento de ensino fundamental em uma cidade do Triângulo Mineiro. Chegaram ao seu conhecimento os seguintes casos, ocorridos no ambiente escolar: (I) maus-tratos envolvendo alunos da instituição; (II) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e (III) elevados níveis de repetência. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Marli deve comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos descritos.
Alternativa B:
Nenhum dos casos deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, que somente possui competência para atuar em casos de maus-tratos ocorridos no ambiente familiar.
Alternativa C:
Marli deve comunicar ao Conselho Tutelar apenas o caso II, sendo que os casos I e III não devem ser objeto de comunicação por não serem da competência do referido órgão.
Alternativa D:
O Conselho Tutelar apenas atua em casos envolvendo crianças até 5 anos, de modo que, se qualquer dos casos relatados envolver crianças com mais idade ou adolescentes, não há necessidade de comunicação.

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