Questão 3337429 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3337429

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Título II (Dos Direitos Fundamentais), detalha o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. No que tange especificamente ao direito ao respeito, o Art. 17 define sua abrangência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo do Art. 17.

Alternativa A:
O direito ao respeito consiste exclusivamente no poder de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Alternativa B:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Alternativa C:
O direito ao respeito se limita a proteger a criança e o adolescente contra qualquer tratamento desumano ou violento, não incluindo aspectos como a preservação de sua imagem ou autonomia.
Alternativa D:
O direito ao respeito garante o acesso igualitário à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas permite que os educadores apliquem castigos físicos moderados como forma de disciplina.

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Questão 3337429

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