Questão
ID 3337427Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nobres
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior: