Questão 3337423

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337423

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante, no artigo 7º, direitos fundamentais voltados à proteção da criança e do adolescente. Entre esses direitos, estão aqueles relacionados à vida e à saúde, os quais devem ser assegurados por meio de ações estatais.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o que estabelece o ECA sobre esse direito.

Alternativa A:
O direito à saúde da criança e do adolescente será garantido apenas nos casos em que houver recomendação médica de alta complexidade.
Alternativa B:
O acesso à saúde e à vida digna será garantido somente às crianças com até 6 (seis) anos de idade em situação de risco.
Alternativa C:
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Alternativa D:
O ECA assegura à criança e ao adolescente atendimento médico exclusivo em unidades especializadas pediátricas, mediante demanda judicial.
Alternativa E:
As ações públicas de saúde são facultativas, cabendo às famílias a responsabilidade exclusiva pelo cuidado com o desenvolvimento infantil.

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