Questão 3337420

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337420

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:

Alternativa A:
suspender o direito da criança à matrícula até que a situação seja regularizada pela família do estudante.
Alternativa B:
solicitar a direção da escola multa para os professores responsáveis pela turma do estudante com as faltas.
Alternativa C:
solicitar junto as autoridades competentes a transferência imediata do estudante para outro estabelecimento de ensino.
Alternativa D:
direcionar as informações sobre as faltas injustificadas para o Ministério da Educação para abertura de processo.
Alternativa E:
notificar os pais ou responsáveis e adotar as medidas legais para assegurar a frequência escolar do estudante.

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