Questão 3337403

O direito da criança à educação, à segurança e à proteção integral envolve também o trajeto entre casa e escola. Sobre o enquadramento legal do transporte escolar para crianças, analise as afirmativas:

I.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde e educação.

II.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê regras específicas para veículos destinados à condução de escolares, exigindo autorização do órgão de trânsito, inspeção semestral e equipamentos de segurança.

III.As normas de proteção do ECA e do CTB não se aplicam ao transporte escolar, pois regulam apenas o ambiente interno da escola.

Está CORRETO o que se afirma em: