Questão
ID 3337391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo
André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme esta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,