Questão 3337366

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337366

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 141 a 144)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
Alternativa B:
Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Alternativa C:
É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Alternativa D:
As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

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