Questão 3337341

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337341

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativa A:
à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.
Alternativa B:
nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Alternativa C:
a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.
Alternativa D:
nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.
Alternativa E:
a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.