Questão 3337324

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337324

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
Alternativa B:
A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
Alternativa C:
O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
Alternativa D:
Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
Alternativa E:
Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.