Questão 3337318

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337318

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes


Conforme Art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o (a) (X) na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

Alternativas da questão 3337318
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