Questão 3337303

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3337303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a educação como direito:

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