Questão 3337293

O ECA prevê medidas socioeducativas como sanções penais destinadas a adolescentes infratores, aproximando-se da lógica punitiva aplicada a adultos, em nome da proteção social.

A doutrina da proteção integral rompe com a antiga concepção do "menor em situação irregular", garantindo que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, inclusive no acesso à educação.

O direito à educação, no ECA, restringe-se à garantia de vagas, não envolvendo a promoção da qualidade do ensino ou a oferta de programas complementares de apoio ao aprendizado.

O ECA estabelece que a evasão escolar não pode ser comunicada ao Conselho Tutelar, pois esse órgão não possui competência em questões ligadas à educação formal.