Questão 3337290

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337290

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é direito das crianças e adolescentes, mas o seu acesso depende da disponibilidade orçamentária do ente federativo.
Alternativa B:
A ausência de matrícula em instituição de ensino regular configura infração apenas se praticada pelo responsável legal, não havendo sanção prevista para o Poder Público.
Alternativa C:
O Estado tem o dever de assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade individual do educando.
Alternativa D:
O Poder Público é responsável por recensear os educandos, garantir a chamada escolar e atuar junto às famílias para assegurar a frequência escolar.
Alternativa E:
A oferta de ensino noturno regular para adolescentes trabalhadores é de competência exclusiva da rede privada, mediante convênio com o Estado.