Questão 3337280

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337280

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalão

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e da garantia do direito à educação, assinale a alternativa que explicita de maneira correta a abrangência do princípio da proteção integral nas unidades escolares em território nacional:

Alternativa A:
Proteção integral restringe-se à oferta de vagas, sem interferência nos processos pedagógicos, afinal, a aprendizagem é desafio para as famílias, somente.
Alternativa B:
O princípio obriga o Estado a prover bolsa de estudo integral a todos os estudantes da rede pública.
Alternativa C:
Proteção integral envolve acesso, permanência, participação e aprendizagem, integrando políticas de atendimento educacional especializado.
Alternativa D:
A escola só responde civilmente por violação ao direito se houver dolo comprovado de seus profissionais, em qualquer outra situação, não há necessidade de considerar aspectos de promoção dos sujeitos em processo de aprendizagem.
Alternativa E:
O ECA não se aplica às escolas particulares, pois estas são regidas exclusivamente pelo Código Civil.

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