Questão 3337234

A perspectiva da prioridade absoluta, prevista no ECA, aplica-se predominantemente às situações de risco pessoal ou social, sendo a oferta educacional para crianças pequenas uma ação estratégica, mas não vinculante, no campo das políticas de proteção social básica.

O ECA, ao incorporar a doutrina da proteção integral, define a Educação Infantil como um serviço de relevância pública, cuja função precípua é compensar desigualdades socioculturais e preparar a criança para sua integração no meio escolar, sem afastar o caráter assistencial historicamente vinculado a essa etapa.

A proteção integral assegurada pelo ECA, ao reconhecer a criança como sujeito de direitos, justifica a oferta da Educação Infantil como política pública prioritária, sem que, no entanto, isso implique em obrigatoriedade de sua implementação universal, dada a natureza compartilhada do dever educacional entre família e Estado.

O reconhecimento da criança como sujeito pleno de direitos demanda, segundo o ECA, que o atendimento na Educação Infantil ocorra em instituições formais, com intencionalidade pedagógica, garantia de acesso, permanência e condições de qualidade que respeitem os interesses superiores da infância.