Questão 3337221

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337221

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Considerando a Lei n.º 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Proposta Curricular de Franco da Rocha, assinale a relação CORRETA entre as diretrizes educacionais do município e a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Alternativa A:
A Proposta Curricular prioriza exclusivamente os aspectos acadêmicos, sendo o cumprimento dos direitos assegurados pelo ECA uma responsabilidade apenas das famílias e do Conselho Tutelar.
Alternativa B:
A Proposta Curricular está fundamentada no ECA ao estabelecer medidas pedagógicas que assegurem o direito à educação, à proteção contra qualquer forma de violência e ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes no âmbito escolar.
Alternativa C:
O ECA e a Proposta Curricular atuam de forma separada, sendo o primeiro focado nos direitos sociais, enquanto a última aborda exclusivamente temas pedagógicos e metodológicos.
Alternativa D:
A Proposta Curricular considera o ECA apenas para fins disciplinares, aplicando suas diretrizes em casos de negligência ou violência, mas sem incluir direitos educacionais nas práticas diárias.

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