Questão 3337177

Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.

Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.

Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.

A anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.

A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.