Questão 3337166

A Guarda Municipal pode realizar a abordagem protetiva de crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo-lhes tratamento digno e zelando pela integridade física e emocional, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no art. 1º do ECA.

Os agentes da Guarda devem acionar o Conselho Tutelar e registrar a ocorrência, assegurando o encaminhamento dos envolvidos aos órgãos competentes da rede socioassistencial, conforme previsto no art. 136, inciso I, do ECA.

A Guarda Municipal pode efetuar o encaminhamento imediato das crianças e adolescentes a unidades de acolhimento institucional, quando identificada situação de risco grave e iminente, comunicando a medida às autoridades competentes e preservando o interesse superior do menor.

Compete à Guarda Municipal, no exercício da proteção social básica, aplicar medidas socioeducativas às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, de modo a promover sua reintegração familiar e social.

A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se pela cooperação interinstitucional e pelo respeito à competência dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a rede de assistência social, observando-se os princípios da prioridade absoluta e da intervenção mínima.