Questão 3337135

Liberdade assistida, na qual o adolescente infrator será acompanhado, auxiliado e orientado por pessoa capacitada, sendo que o Estatuto, inclusive, prevê algumas das atribuições desse orientador. Tal medida visa especialmente a reinserção social do infrator e a promoção da cidadania.

Prestação de serviços à comunidade, a qual tem por finalidade fazer o adolescente enxergar a sua função na sociedade, demonstrando-lhe que, apesar de ser titular de direitos, também tem obrigações perante a sociedade, podendo ser fixada por período não excedente a dois anos.

Internação, a mais severa medida socioeducativa prevista no ECA, pois restringe a liberdade do adolescente e é caracterizada pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo certo que, em nenhuma hipótese, poderá exceder a três anos.

Obrigação de reparar o dano, que é uma medida socioeducativa, com a finalidade de promover a compensação da vítima, por meio da restituição do bem, do ressarcimento ou de outras formas, exigindo, para a sua aplicação, a comprovação de autoria e da materialidade da infração, salvo hipótese de remissão.