Questão 3337133

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337133

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto:

Alternativa A:
A realização de atividades externas durante a internação é proibida por Lei.
Alternativa B:
Roberto deve permanecer internado por tempo indeterminado, enquanto a equipe técnica recomendar.
Alternativa C:
Roberto pode ser liberado a qualquer momento sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa D:
A liberação compulsória só ocorrerá quando Roberto atingir a idade de 25 anos.
Alternativa E:
A internação de Roberto não pode ultrapassar o período máximo de internação de três anos.

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