Questão 3337132

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337132

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá

Considerando as disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Título I, assinale a alternativa CORRETA

Alternativa A:
A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, sendo-lhes, assegurada prioridade absoluta exclusivamente nas áreas de educação e saúde.
Alternativa B:
A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento permite a mitigação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente diante de interesses superiores do Estado.
Alternativa C:
Crianças e adolescentes têm seus direitos fundamentais assegurados pelo ECA, sendo-lhes garantido tratamento preferencial aperas em situações de risco ou vulnerabilidade.
Alternativa D:
O reconhecimento da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a promoção de políticas públicas que assegurem, com prioridade absoluta, a efetivação de direitos fundamentais, sem prejuízo da autonomia progressiva.