Questão 3337131

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3337131

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estação

Desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou-se como a base normativa fundamental para a garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Segundo o art. 54 do ECA, é dever do Estado assegurar:

Alternativa A:
O atendimento em creche e pré-escola para crianças a partir de 3 anos de idade.
Alternativa B:
O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de forma universal, sem considerar a capacidade individual.
Alternativa C:
O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições específicas e salas especiais.
Alternativa D:
Ensino Fundamental e Ensino Médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa E:
A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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