Questão
ID 3337114Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Advertência (Art. 115)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
No que diz respeito às medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada: