Questão 3337098 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2025

Questão

ID 3337098

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

Uma professora da rede estadual, ao realizar o registro de faltas de um aluno de 12 anos inscrito no 7º ano do ensino fundamental, percebeu que ele vinha acumulando muitas ausências não justificadas. Ao procurar a família, foi informada de que o aluno estava trabalhando no comércio local durante o horário escolar para auxiliar na renda doméstica. Sabendo que o direito à educação de crianças e adolescentes está expressamente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a professora reportou imediatamente a situação ao Conselho Tutelar. À luz do ECA, assinale a afirmativa correta perante a situação apresentada.

Alternativa A:
Em situações como a descrita, o Conselho Tutelar não possui competência para realizar qualquer intervenção.
Alternativa B:
O trabalho de crianças a partir de 12 anos é permitido desde que comprovadamente contribua para a subsistência da família e seja autorizado pelos responsáveis.
Alternativa C:
A matrícula e a frequência escolar de crianças na faixa etária obrigatória são de responsabilidade apenas das famílias, não cabendo à escola ou ao Conselho Tutelar monitorar casos de evasão escolar.
Alternativa D:
O ECA assegura que toda criança ou adolescente tem direito à educação; além disso, a Constituição da República veda qualquer trabalho antes dos 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

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Questão 3337098

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