Questão 3337077

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o conjunto de normas do ordenamento jurídico destinadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, prevendo medidas de proteção e encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo etário.

O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I.primazia de receber proteção e socorro somente se a criança ou adolescente correr risco de morte.

II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III.preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se