Questão
ID 3336956Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, EXCETO: