Questão
ID 3336940Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Tremembé
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Título II (Dos Direitos Fundamentais), o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Qual é o dever do Estado em relação à educação da criança e do adolescente com deficiência, conforme o Art. 54 do ECA?