Questão
ID 3336917Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como: