Questão
ID 3336911Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeiro
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas I e II.