Questão 3336899

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3336899

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Bacamarte

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

Alternativa A:
Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa C:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
Alternativa D:
Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.
Alternativa E:
Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.