Questão
ID 3336898Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do: