Questão 3336875

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3336875

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Regeneração

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, deslocando a criança e o adolescente de objetos de tutela para sujeitos de direitos. No campo educacional, esse princípio implica:

Alternativa A:
afirmação de direitos educacionais vinculados à prioridade absoluta, exigindo do poder público medidas estruturantes para efetivação da proteção integral.
Alternativa B:
centralidade da família como núcleo exclusivo da educação formal, cabendo ao Estado apenas a função supletiva de acesso.
Alternativa C:
priorização da inserção precoce no mundo do trabalho, legitimando currículos adaptados às demandas econômicas locais.
Alternativa D:
ampliação de parcerias privadas como forma complementar, mas deslocando progressivamente a responsabilidade central do Estado.

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