Questão
ID 3336852Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança, para os efeitos da Lei n° 8.069/90 é considerada a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. De acordo com o Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo: