Questão 3336847

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3336847

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Tremembé

Conforme descrito na Lei n^o 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,

Alternativa A:
expedir certidões de nascimento e óbitos de crianças e adolescentes, caso a família esteja em condições de alta vulnerabilidade.
Alternativa B:
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Alternativa C:
encaminhar as crianças e os adolescentes para abrigos, caso seja comprovado ato infracional cometido por eles.
Alternativa D:
realizar a capacitação de adolescentes, a partir de 17 anos de idade, para sua inserção no mundo do trabalho.
Alternativa E:
expedir autorização de viagem internacional ou dentro do território, para crianças e adolescentes cujos pais estejam separados.

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